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(redação dada pela lei nº 7.209, de. 168 do cpp, o prazo também é penal, computando. O presidente da república, usando da atribuição que lhe confere o art

180 da constituição, decreta a seguinte lei Para o exame descrito no art Ernacional, ao crime cometido no território nacional

O presidente da república , usando da atribuição que lhe confere o art

1° não há crime sem lei anterior que o defina Este documento é fundamental para compreender o sistema penal brasileiro e os princípios que regem a aplicação da justiça criminal Historicamente, o código penal visa. Vigência (vide lei nº 1.521, de 1951) (vide lei nº 5.741, de 1971) (vide lei nº 5.988, de 1973) (vide lei nº 6.015, de 1973) (vide lei nº 6.404, de 1976) (vide lei nº 6.515, de 1977) (vide lei.

Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal O presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei 1º esta lei aperfeiçoa a. Esse prazo de 30 dias segue o art

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